STF HC 62268 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O JUIZ COMPLETE A
SENTENÇA, DECLARANDO SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E,
EM CONSEQUENCIA, MANTENHA OU CASSE O MANDADO DE PRISÃO; ANULADO O
ACÓRDÃO IMPUGNADO E DEVOLVIDO O PRAZO DA APELAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA QUE O JUIZ COMPLETE A
SENTENÇA, DECLARANDO SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E,
EM CONSEQUENCIA, MANTENHA OU CASSE O MANDADO DE PRISÃO; ANULADO O
ACÓRDÃO IMPUGNADO E DEVOLVIDO O PRAZO DA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, DECLARAÇÃO,
OMISSAO, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO.
APELAÇÃO EM LIBERDADE, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU,
COMPLEMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APELAÇÃO, PRAZO, DEVOLUÇÃO.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594 ART-00697
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62511
ANO-1985 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-05-1985 PP-07351 EMENT VOL-01378-01 PP-00144
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19924 EMENT VOL-01359-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ MARQUES PAES
IMPTE.: JORGE WAGNER COSTA GOMES
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Mostrar discussão