STF HC 62317 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. SUBTRAÇÃO DE CHEQUE PREENCHIDO E ASSINADO
PELO EMITENTE, SEGUIDA DE TENTATIVA (INFRUTIFERA) DE RECEBIMENTO
DE SEU VALOR JUNTO AO BANCO. ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO. FALTA
DE DESCRIÇÃO COMPLETA DA CONDUTA DO DENUNCIADO PARA CARACTERIZAÇÃO
DESSA FIGURA TIPICA OU DE QUALQUER OUTRA. INEPCIA RECONHECIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
EVENTUAL OFERECIMENTO DE OUTRA NA FORMA DA LEI.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. SUBTRAÇÃO DE CHEQUE PREENCHIDO E ASSINADO
PELO EMITENTE, SEGUIDA DE TENTATIVA (INFRUTIFERA) DE RECEBIMENTO
DE SEU VALOR JUNTO AO BANCO. ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO. FALTA
DE DESCRIÇÃO COMPLETA DA CONDUTA DO DENUNCIADO PARA CARACTERIZAÇÃO
DESSA FIGURA TIPICA OU DE QUALQUER OUTRA. INEPCIA RECONHECIDA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
EVENTUAL OFERECIMENTO DE OUTRA NA FORMA DA LEI.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, CONSUMAÇÃO, ESTELIONATO,
TENTATIVA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
CHEQUE, SUBTRAÇÃO, PREENCHIMENTO, ASSINATURA, EMITENTE, DATA,
LOCAL, AUSÊNCIA.
DENUNCIA, INEPCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, DEFICIÊNCIA, DEFESA,
PREJUIZO, OCORRENCIA.
(STF), HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO, DENUNCIA, RECEBIMENTO, ANULAÇÃO,
ATO, RENOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, RESSALVA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00030 INC-00002 ART-00251
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077 LET-A ART-00467 LET-I
ART-00500 INC-00003
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RECR-100103, RTJ-110/32.
Número de páginas: 06.
Inclusão: 17/02/2012, ACN
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03137 EMENT VOL-01370-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: OSWALDO JOSÉ DOS REIS
IMPTE.: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
IMPTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00030 INC-00002 ART-00251
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077 LET-A ART-00467 LET-I
ART-00500 INC-00003
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RECR-100103, RTJ-110/32.
Número de páginas: 06.
Inclusão: 17/02/2012, ACN
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