STF HC 62334 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÈPOCA DO FATO, A VÍTIMA
SERIA MAIOR DE 14 ANOS EXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA (ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO TENDO O
RECURSO EFEITO SUSPENSIVO E EXECUTANDO-SE, DESDE LOGO, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÈPOCA DO FATO, A VÍTIMA
SERIA MAIOR DE 14 ANOS EXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA (ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO TENDO O
RECURSO EFEITO SUSPENSIVO E EXECUTANDO-SE, DESDE LOGO, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXECUÇÃO.
HABEAS CORPUS, PRISÃO, SUSTAÇÃO, PEDIDO, VÍTIMA, ÉPOCA, FATO,
MAIORIDADE, ALEGAÇÕES, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTÊNCIA,
JULGAMENTO, LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO.
PN0287 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, PROVA DA
MAIORIDADE.
PP0661 , LIBERDADE PROVISÓRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDÊNCIA
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00222
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00637
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 14/08/01, (MLR).
Número de páginas: (06).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00470 EMENT VOL-01364-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PCTE.: MÁRCIO ALVES SOARES
IMPTE.: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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