STF HC 62341 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- JURISDIÇÃO PREVENTA, ESTABELECIDA EM REGIMENTO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DECORRENTE DE HABEAS CORPUS
POR ESTE APRECIADO, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO AFETA A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, FIRMADA EM FACE DE DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA
NA SENTENÇA E DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA (ART. 108, IV).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO, A FALTA DO ALEGADO VÍCIO DE
COMPETÊNCIA.
Ementa
- JURISDIÇÃO PREVENTA, ESTABELECIDA EM REGIMENTO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DECORRENTE DE HABEAS CORPUS
POR ESTE APRECIADO, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO AFETA A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, FIRMADA EM FACE DE DESCLASSIFICAÇÃO DECRETADA
NA SENTENÇA E DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA (ART. 108, IV).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO, A FALTA DO ALEGADO VÍCIO DE
COMPETÊNCIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, LESÃO CORPORAL.
RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, PEDIDO, CÂMARA CRIMINAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, JURISDIÇÃO,
PREVENÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, SEQUESTRO,
ABSOLVIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
SUPERVENIENCIA, APELAÇÃO, JULGAMENTO, LEGITIMIDADE.
PP0470,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
PP0690,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
APELAÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00148 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000225 ANO-1979
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00108 INC-00004
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
- Veja HC 61469, RTJ-109-128.
Número de páginas: (06).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-10470 EMENT VOL-01364-01 PP-00109 RTJ VOL-00112-03 PP-01083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE: JOSÉ LOPES DA CRUZ, VULFO " JOSÉ VENÂNCIO E JOSÉ VALIM"
IMPTE: JOSÉ PAULO COSTANZA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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