STF HC 62384 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS NÃO E REMEDIO IDONEO PARA TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO
QUE NÃO DIZ RESPEITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAS REFERENTE A
MEDIDA ADMINISTRATIVA: PERDA DE POSTO OU PATENTE, POR INDIGNIDADE
PARA O OFICIALATO (C.F. ART-93, PARAGRAFO 2. E 3.).
Ementa
HABEAS CORPUS NÃO E REMEDIO IDONEO PARA TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO
QUE NÃO DIZ RESPEITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, MAS REFERENTE A
MEDIDA ADMINISTRATIVA: PERDA DE POSTO OU PATENTE, POR INDIGNIDADE
PARA O OFICIALATO (C.F. ART-93, PARAGRAFO 2. E 3.).Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, MILITAR, CONDENAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANDAMENTO, INDIGNIDADE, OFICIALATO,
DECLARAÇÃO, POSTO, PATENTE, PERDA, OBJETIVO.
HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, CABIMENTO,
AUSÊNCIA, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, RESTRIÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0641,HABEAS CORPUS
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00002 ART-00093 PAR-00003
ART-00153 PAR-00020 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00303
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-50999, HC-56416, RTJ-87/841, HC-56435, RTJ-87/843.
Número de páginas: (09).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10441 EMENT VOL-01360-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE: ALCIDES SILVEIRA DA SILVA.
IMPTE: ROBERTO GERALDO COELHO DA SILVA.
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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