STF HC 62391 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSO-CRIME. CRIME DE FURTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO COERENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM QUESITOS, NO JÚRI, SOBRE CRIME DE FURTO,
JULGADO EM CONEXAO COM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, SE OS
JURADOS APÓS RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE SOBRE A SUBTRAÇÃO DA COISA
(FURTO CONSUMADO) RESPONDEM NEGATIVAMENTE, AO QUESITO DA DEFESA,
SOBRE SE HOUVE COMECO DE EXECUÇÃO (TENTATIVA DE FURTO).
2. INSUBSISTENTE, EM FACE DA LEI 7.209/84 E A IMPOSIÇÃO, EM
SENTENÇA, DE MEDIDA DE SEGURANÇA, A IMPUTAVEL SOB RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
- HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
Ementa
PROCESSO-CRIME. CRIME DE FURTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO COERENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM QUESITOS, NO JÚRI, SOBRE CRIME DE FURTO,
JULGADO EM CONEXAO COM CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, SE OS
JURADOS APÓS RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE SOBRE A SUBTRAÇÃO DA COISA
(FURTO CONSUMADO) RESPONDEM NEGATIVAMENTE, AO QUESITO DA DEFESA,
SOBRE SE HOUVE COMECO DE EXECUÇÃO (TENTATIVA DE FURTO).
2. INSUBSISTENTE, EM FACE DA LEI 7.209/84 E A IMPOSIÇÃO, EM
SENTENÇA, DE MEDIDA DE SEGURANÇA, A IMPUTAVEL SOB RAZÃO DE
PERICULOSIDADE.
- HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
FURTO, CONSUMAÇÃO, OCORRENCIA, HOMICIDIO, TENTATIVA, CRIME, CONEXAO.
JÚRI, QUESITO, CONTRADIÇÃO, LAUDO PERICIAL, INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA.
RÉU, PERICULOSIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MEDIDA DE SEGURANÇA,
IMPOSIÇÃO, LEI NOVA, APLICAÇÃO, CANCELAMENTO, CONCESSÃO.
PN0324,MEDIDA DE SEGURANÇA
PERICULOSIDADE
LEI NOVA
PP0494,JÚRI
QUESITO
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO EM PARTE.
Número de páginas: (06).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00145 RTJ VOL-00114-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE: RONALDO CHAGAS DA SILVA.
IMPTE: EDISON SAWAYA CANAAN.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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