STF HC 62394 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
RÉU POSTO EM LIBERDADE PROVISORIA, NÃO FICA SUJEITO A PRISÃO PARA
QUE SEJA CONHECIDA A APELAÇÃO DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
RÉU POSTO EM LIBERDADE PROVISORIA, NÃO FICA SUJEITO A PRISÃO PARA
QUE SEJA CONHECIDA A APELAÇÃO DA DEFESA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO.
RÉU, REVEL, LIBERDADE PROVISORIA, DEFESA, PEDIDO, CONCESSÃO.
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RÉU, PRISÃO, RECOLHIMENTO,
DESNECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, RECURSO DA DEFESA, APRECIAÇÃO,
IMPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08507 EMENT VOL-01380-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: WALDIR SALLES FERREIRA.
IMPTES: HUMBERTO PENÃ DE MORAES E JOÃO FAMILIAR FILHO.
COATOR: 2ª TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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