STF HC 62400 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA ORALMENTE NO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI E CONSTANTE DA ATA DA_SESSAO. VALIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE.
- NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 160.
INCIDE A SÚMULA 160, AINDA QUE A NULIDADE SEJA ABSOLUTA.
PRECEDENTE DA CORTE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA ORALMENTE NO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI E CONSTANTE DA ATA DA_SESSAO. VALIDADE.
PRECEDENTES DA CORTE.
- NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 160.
INCIDE A SÚMULA 160, AINDA QUE A NULIDADE SEJA ABSOLUTA.
PRECEDENTE DA CORTE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, PELO SEGUNDO FUNDAMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO,
LESÃO CORPORAL.
JÚRI, RÉU, ABSOLVIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO,
INTERPOSIÇÃO, TERMO, LAVRATURA, AUSÊNCIA, ATA, INCLUSAO,_VALIDADE.
RECURSO DA ACUSAÇÃO, LEGITIMA DEFESA, QUESITO, VÍCIO, ARGÜIÇÃO.
TRIBUNAL A QUO, MATÉRIA, EXAME, OMISSAO, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
LIBELO ACUSATORIO, CONTRADIÇÃO, RECONHECIMENTO, PROCESSO,
NULIDADE ABSOLUTA, DECRETAÇÃO.
HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, DEFERIMENTO, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA, EXAME, DETERMINAÇÃO.
PP0691,APELAÇÃO CRIMINAL
INTERPOSIÇÃO ORAL
VALIDADE
PP0148,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
RECURSO DA ACUSAÇÃO
REFORMATIO IN PEJUS
PP0118,JÚRI
QUESITO
LEGITIMA DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00494 ART-00495 ART-00578
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000160 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA HC 46944, RTJ-52/162, RHC 49625, RTJ-61/638, RE 90266,
RTJ-96/250, HC 60027, RTJ-103/1023, HC 59499.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01590 EMENT VOL-01367-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE. : ELIEZER VIDAL DA SILVA
IMPTES. : JOSÉ CORREIA LIMA E OUTRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
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