STF HC 62414 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME POR INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA.
A PROVA DO CONSENTIMENTO DO ENTREVISTADO NÃO É CONDIÇÃO DE
LEGITIMIDADE PASSIVA E /DEPENDE/, TAL COMO A EXATIDÃO DAS
DECLARAÇÕES, DA PROVA COLHIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
ADITAMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO NÃO CONSTITUI RAZÃO DE PREJUIZO DA
DEFESA.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS, DE CONTEUDO E EXTENSAO DIVERSOS
DAS DECLARAÇÕES, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE INDENIDADE, NEM CAUSA
DE EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE (LEI 5.250-67, ART-27, IV).
DOLO OU 'ANIMUS DIFFAMANDI', INSUSCEPTIVEL DE JUSTIFICAR O
TRANCAMENTO, DESDE LOGO, POR JUSTA CAUSA.
Ementa
QUEIXA-CRIME POR INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA.
A PROVA DO CONSENTIMENTO DO ENTREVISTADO NÃO É CONDIÇÃO DE
LEGITIMIDADE PASSIVA E /DEPENDE/, TAL COMO A EXATIDÃO DAS
DECLARAÇÕES, DA PROVA COLHIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
ADITAMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO NÃO CONSTITUI RAZÃO DE PREJUIZO DA
DEFESA.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS ELEITORAIS, DE CONTEUDO E EXTENSAO DIVERSOS
DAS DECLARAÇÕES, NÃO CONSTITUI MOTIVO DE INDENIDADE, NEM CAUSA
DE EXCLUSAO DA ANTIJURIDICIDADE (LEI 5.250-67, ART-27, IV).
DOLO OU 'ANIMUS DIFFAMANDI', INSUSCEPTIVEL DE JUSTIFICAR O
TRANCAMENTO, DESDE LOGO, POR JUSTA CAUSA.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA,DIFAMAÇÃO,CANDIDATO,CARGO,GOVERNADOR, ENTREVISTA,
DIVULGAÇÃO, RESPONSABILIDADE.
AÇÃO PENAL,QUEIXA-CRIME,QUERELADO,LEGITIMIDADE PASSIVA,PERMANENCIA,
ENTREVISTA,DIVULGAÇÃO,CONSENTIMENTO,FALTA,RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
QUEIXA-CRIME, ADITAMENTO, PROCURADOR, PODERES, EXISTÊNCIA, RÉU,
CITAÇÃO, POSTERIORIDADE, DEFESA, PREJUIZO, AUSÊNCIA.
CRIME,DIFAMAÇÃO,PESSOA JURÍDICA,SUJEITO PASSIVO,QUALIDADE,
POSSIBILIDADE.
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PP0692, AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE PASSIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00027 INC-00004 ART-00028 INC-00001
ART-00037 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RE60043, RHC 59528, RTJ 102-144.
CASO JANIO DA SILVA QUADROS - VERSUS INSTITUTO GALLUP DE OPINIÃO
PÚBLICA.
CONT.INDEX. QUERELADO, DEFESA PREVIA, DECLARAÇÃO, CONFIRMAÇÃO,
TIPICIDADE, DOLO, AUSÊNCIA,ALEGAÇÕES, MATÉRIA,EXAME,OPORTUNIDADE,
DESCABIMENTO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE.
REPRESENTAÇÃO, (TRE), QUERELADO, FORMULAÇÃO, ELEIÇÕES, EFEITO,
FATO, ANTIJURIDICIDADE, EXCLUSAO.
HABEAS CORPUS, LITISCONSORTE, ASSISTENTE, CABIMENTO, AUSÊNCIA,
QUERELANTE, SUSTENTAÇÃO ORAL, IMPOSSIBILIDADE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 01/06/99, (SVF).
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63457
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00099
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00184 RTJ VOL-00112-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JÂNIO DA SILVA QUADROS, OU JÂNIO QUADROS, OU J. QUADROS
IMPTES. : GASTONE RIGHI, WALDIR TRONCOSO PERES E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTAO DE SÃO PAULO
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