STF HC 62431 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO RESIDENTE NA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE
SUBSTABELECIMENTO DE PATRONOS DO RÉU, RESIDENTES EM
MUNICÍPIO OUTRO, PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO
IMPORTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO RESIDENTE NA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE
SUBSTABELECIMENTO DE PATRONOS DO RÉU, RESIDENTES EM
MUNICÍPIO OUTRO, PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO
IMPORTA NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
INTIMAÇÃO, FALTA, ADVOGADO, SUBSTABELECIMENTO, JULGAMENTO,
SEGUNDA INSTÂNCIA, NULIDADE.
PP2857, INTIMAÇÃO (CRIMINAL), ADVOGADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA.
VEJA HC-54889, RE-78797.
Número de páginas: (05).
Alteração: 19/05/97, (NT).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73946
ANO-1997 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-006
DJ 11-04-1997 PP-12185 EMENT VOL-01864-04 PP-00766
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE: ALVIDIO RONCOLI.
IMPTES: MÁRCIO THOMAZ BASTOS, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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