STF HC 62438 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. SUPERVENIENCIA DE
POSSIBILIDADE DE ATENTADO TERRORISTA CONTRA O EXTRADITANDO NO PAIS
REQUERENTE.
- EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA POR TEREM SIDO
PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA LEI BRASILEIRA, NÃO PODE ESTA
CORTE, EVIDENTEMENTE, ARVORAR-SE EM JULGADORA DA EFICIENCIA DAS
AUTORIDADES ESTRANGEIRAS NA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE
ALGUEM SOB SUA CUSTODIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE ATENTADOS
CRIMINOSOS DE PARTICULARES. OS IMPEDIMENTOS A EXTRADIÇÃO E ASSIM E
NO MUNDO INTEIRO - VISAM A PROTEGER O EXTRADITANDO APENAS DA
APLICAÇÃO DAS LEIS DO PAIS, QUE PEDE A EXTRADIÇÃO, NO QUE SEJAM
CONTRARIAS AS LEIS DO ESTADO QUE EXTRADITA EM PONTOS QUE ESTE JULGA
ESSENCIAIS, OU DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO INIQUO POR PARTE DO
PAIS REQUERENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. SUPERVENIENCIA DE
POSSIBILIDADE DE ATENTADO TERRORISTA CONTRA O EXTRADITANDO NO PAIS
REQUERENTE.
- EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA POR TEREM SIDO
PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA LEI BRASILEIRA, NÃO PODE ESTA
CORTE, EVIDENTEMENTE, ARVORAR-SE EM JULGADORA DA EFICIENCIA DAS
AUTORIDADES ESTRANGEIRAS NA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE
ALGUEM SOB SUA CUSTODIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE ATENTADOS
CRIMINOSOS DE PARTICULARES. OS IMPEDIMENTOS A EXTRADIÇÃO E ASSIM E
NO MUNDO INTEIRO - VISAM A PROTEGER O EXTRADITANDO APENAS DA
APLICAÇÃO DAS LEIS DO PAIS, QUE PEDE A EXTRADIÇÃO, NO QUE SEJAM
CONTRARIAS AS LEIS DO ESTADO QUE EXTRADITA EM PONTOS QUE ESTE JULGA
ESSENCIAIS, OU DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO INIQUO POR PARTE DO
PAIS REQUERENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, (STF), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EXTRADITANDO,
INTERPOSIÇÃO, RISCO DE VIDA, TERRORISTA, ATENTADO, POSSIBILIDADE.
ARGENTINA, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, LEGALIDADE, FALTA, COAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
IN0087,EXTRADIÇÃO
SEGURANÇA PESSOAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00019
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
CASO MARIO EDUARDO FIRMENICH - GRUPO EXTREMISTA " MONTONERO".
VEJA EXTRADIÇÃO 417.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/07/07, (MLR)
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00101 RTJ VOL-00115-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: MARIO EDUARDO FIRMENICH
IMPTES.: JOSÉ PAULO S. PERTENCE E JOSEFINA MOREIRA VALE
COATOR.: MINISTRO DA JUSTIÇA E MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
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