STF HC 62442 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO.
INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO HÁ COAÇÃO
ILEGAL, OU IMINENTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO.
INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUANDO NÃO HÁ COAÇÃO
ILEGAL, OU IMINENTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, PENDÊNCIA, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SUSPENSÃO, AUSÊNCIA, PACIENTE, PRISÃO DOMICILIAR,
REGIME ESPECIAL, MANUTENÇÃO, PERIODO, PEDIDO.
HABEAS CORPUS, PREJUIZO, PACIENTE, LIBERDADE, DIREITO,
ALTERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COAÇÃO ILEGAL, INOCORRENCIA, LIMINAR,
INDEFERIMENTO.
PN0347,PENA
PRISÃO DOMICILIAR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04932 EMENT VOL-01373-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE. : JACQUES ROBERTO GALVÃO BRESCIANI
IMPTE. : EUBIS DO AMARAL
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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