- EXTRADIÇÃO. ESTRANGEIRO QUE SE ENCONTRA NO PARAGUAI. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PRIMEIROS E FALTA DE TIPIFICAÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO 'WRIT' DEFERIDO EM PARTE. RESULTANDO DOS AUTOS QUE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL JA SE ACHAM RECONHECIDAMENTE PRESCRITOS ALGUNS DELES E EM RELAÇÃO A OUTROS NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL FOI INDICADO, O QUE LEVA A TER-SE COMO IGUALMENTE PRESCRITOS, E NO REFERENTE AO ALEGADO CRIME DE ESTELIONATO OS FATOS NARRADOS NÃO TIPIFICAM ILICITO DE TAL NATUREZA, SEGUNDO NOSSAS LEIS PENAIS, MAS TAMBÉM AI APENAS SE CONFIGURARIA SONEGAÇÃO FISCAL, COM INCIDENCIA, IGUALMENTE, DA PRESCRIÇÃO, CABE O DEFERIMENTO PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO DO ALIENIGENA, PARA QUE NÃO SEJA PRESO, CASO VOLTE AO BRASIL, EMBORA TUDO POSSA SER RENOVADO OU ESCLARECIDO PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO NO REFERENTE A SONEGAÇÃO FISCAL, OU QUE OCORREU CRIME DE ESTELIONATO, TAMBÉM AINDA NÃO PRESCRITO.