STF HC 62485 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA -
LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO.
A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE
APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL,
SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE
SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE
IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE NECESSARIO QUE HAJAM
SIDO APLICADOS CONCOMITANTEMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A
MEDIDA DE SEGURANÇA, DESDE QUE O DISPOSITIVO LEGAL FAZ DEPENDER A
EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE
PRESSUPOE PENA DE NATUREZA CORPORAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA -
LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO.
A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE
APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL,
SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE
SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE
IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE NECESSARIO QUE HAJAM
SIDO APLICADOS CONCOMITANTEMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A
MEDIDA DE SEGURANÇA, DESDE QUE O DISPOSITIVO LEGAL FAZ DEPENDER A
EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE
PRESSUPOE PENA DE NATUREZA CORPORAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, EMBRIAGUEZ, SERVIÇO, DESOBEDIENCIA.
PENA, SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA,
ABRANGENCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA.
PN0341,PENA
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
PN0308,MEDIDA DE SEGURANÇA
CESSAÇÃO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00096 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00468 ART-00538 ART-00588
ART-00590 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00048 PAR-00001 ART-00079
ART-00110 ART-00111 INC-00003 ART-00113 ART-00125 PAR-00001
INC-00007 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00125 PAR-00005 ART-00126
ART-00133 ART-00157 PAR-00005 ART-00160 ART-00163 ART-00202
ART-00301 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED SUMSTF-000422
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC 59558, RTJ 102/121.
Número de páginas: (15).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06330 EMENT VOL-01376-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO CARLOS CARVALHO GOMES.
IMPTE.: JONAS SANTELLANO.
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.