STF HC 62486 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. ART. 310,
PARAGRAFO ÚNICO DO CPP.
- NÃO CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, AINDA QUE
COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA CERTA, SE RECONHECIDAS
CIRCUNSTANCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZATIVOS
DA CUSTODIA CAUTELAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. ART. 310,
PARAGRAFO ÚNICO DO CPP.
- NÃO CABE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, AINDA QUE
COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA CERTA, SE RECONHECIDAS
CIRCUNSTANCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS LEGAIS AUTORIZATIVOS
DA CUSTODIA CAUTELAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, TENTATIVA, RÉU, ENTORPECENTE,
TRAFICO, CRIME, OCULTAÇÃO, OBJETIVO.
FIANCA, IMPOSSIBILIDADE, PERICULOSIDADE, COMPROVAÇÃO.
PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PEDIDO, JUSTIFICAÇÃO,
IMPROCEDENCIA, PROCESSO, FORMALIDADE, VÍCIO, INEXISTÊNCIA.
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISORIA
PN0283,CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, TENTATIVA
PP0426,LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA, DENEGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 PAR-00001 ART-00313 ART-00323
INC-00001 INC-00005 ART-00408 PAR-00581 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 11/10/00, (SVF).
Número de páginas: (10).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE: HOMERO DE ALMEIDA GUIMARÃES.
IMPTES: SÉRGIO DO REGO MACEDO E OUTROS.
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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