STF HC 62505 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL PÚBLICA. INICIATIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 601, 607 E
160. AMEAÇA DE COAÇÃO CONTRA O PACIENTE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA CESSAR A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO, NOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO.
Ementa
- AÇÃO PENAL PÚBLICA. INICIATIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 601, 607 E
160. AMEAÇA DE COAÇÃO CONTRA O PACIENTE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA CESSAR A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO
JULGAMENTO, NOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO CULPOSO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, LEGITIMIDADE, DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO,
SUBSTITUIÇÃO, PORTARIA.
RECURSO DA ACUSAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, AUSÊNCIA, TRIBUNAL A QUO,
ACOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (STF), DECISÃO, CASSAÇÃO, JULGAMENTO,
RENOVAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PP0161, AÇÃO PENAL, PROCESSO SUMARIO, INICIATIVA
PP0148, ACÓRDÃO (CRIMINAL), RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00652
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
ART-00003 INC-00002 ART-00055
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000160
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000601
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000607 ANO-1984
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDO.
VEJA RHC 55.657, RTJ-90/35, RECR-87644, RTJ-82/644.
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Número de páginas: (08).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-14281 EMENT VOL-01372-01 PP-00213 RTJ VOL-00114-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE: JOSEFINA MARILE MAGNABOSCO.
IMPTES: EDYR SERGIO VARIANI E OUTROS.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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