STF HC 62520 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
JÚRI. QUESITOS. IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO.
O SILÊNCIO DAS PARTES SOMENTE NÃO SANA A IRREGULARIDADE DA
FORMULAÇÃO DO QUESITO QUANDO DELA RESULTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA
COMPREENSAO PELOS JURADOS E DE RESPOSTA COERENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. QUESITOS. IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO.
O SILÊNCIO DAS PARTES SOMENTE NÃO SANA A IRREGULARIDADE DA
FORMULAÇÃO DO QUESITO QUANDO DELA RESULTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA
COMPREENSAO PELOS JURADOS E DE RESPOSTA COERENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
VÍTIMA, DEFESA, DIFICULDADE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, JÚRI,
QUESITO, FORMULAÇÃO, DEFICIÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, OCORRENCIA,
ARGÜIÇÃO, PRAZO LEGAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA, PRECLUSAO.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, LIBELO ACUSATORIO, AGRAVAÇÃO PENAL,
EXPLICITAÇÃO, JURADO, QUESITO, RESPOSTA, ENTENDIMENTO.
PP0117,JÚRI
QUESITO
FORMULAÇÃO
PP0188,JÚRI
QUESITO
DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00479
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00207 RTJ VOL-00114-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO DOS SANTOS COSTA
IMPTES. : ADALBERTO FERRAZ E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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