STF HC 62522 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI.
ALEGAÇÃO DE A QUALIFICADORA SUBMETIDA, NO QUESTIONARIO, AOS JURADOS
(TRAIÇÃO), SER DIVERSA DA INSERIDA NO LIBELO ACUSATORIO (SURPRESA).
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO
DEDUZIDA NA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A NORMA DO ART.
564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE. NÃO HÁ VER
DEFICIÊNCIA DE QUESITO OU DAS RESPOSTAS OU CONTRADIÇÃO ENTRE ESTAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI.
ALEGAÇÃO DE A QUALIFICADORA SUBMETIDA, NO QUESTIONARIO, AOS JURADOS
(TRAIÇÃO), SER DIVERSA DA INSERIDA NO LIBELO ACUSATORIO (SURPRESA).
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO
DEDUZIDA NA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A NORMA DO ART.
564, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE. NÃO HÁ VER
DEFICIÊNCIA DE QUESITO OU DAS RESPOSTAS OU CONTRADIÇÃO ENTRE ESTAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
LIBELO ACUSATORIO, CIRCUNSTANCIA, AGRAVANTE, INCLUSAO, JÚRI,
QUESITO, TRAIÇÃO, FORMULAÇÃO, DIVERSIDADE, ALEGAÇÕES.
TRIBUNAL DO JÚRI, NULIDADE, PEDIDO, CERCEAMENTO DE DEFESA,
IMPROCEDENCIA.
QUESITO, DEFICIÊNCIA, CONTRADIÇÃO, INOCORRENCIA.
PP0114, JÚRI, QUESITO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
PN0342, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/08/98, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 67339
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 28-04-1989 PP-06297 EMENT VOL-01539-02 PP-00327
Data do Julgamento
:
19/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15455 EMENT VOL-01391-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: LADISLAIR CAETANO ROSA
IMPTES.: ADALBERTO FERRAZ E OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/08/98, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, ACN.
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