STF HC 62549 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, COM
COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE 'SEÇÃO
ESPECIALIZADA'. NÃO SE APLICA, A CORTE DESSA NATUREZA, A REGRA DO
ART-101, PAR-3., LETRA 'E', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979.
NESSA HIPÓTESE, PODE REGRA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL OU
REGIMENTAL DISPOR SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE, NO TRIBUNAL, PARA
JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS. O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI COMPETÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE
CRIMINAL, ESTABELECENDO-SE, NO ART-30, DE SEU REGIMENTO INTERNO,
COMPETIR AOS GRUPOS DE CÂMARAS JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DE
DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO PRÓPRIO GRUPO OU DAS
RESPECTIVAS CÂMARAS. NÃO ERA, ASSIM, INCOMPETENTE O ÓRGÃO DA
MENCIONADA CORTE ESTADUAL, QUE JULGOU O PEDIDO DE REVISÃO
CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA, COM
COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE 'SEÇÃO
ESPECIALIZADA'. NÃO SE APLICA, A CORTE DESSA NATUREZA, A REGRA DO
ART-101, PAR-3., LETRA 'E', DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979.
NESSA HIPÓTESE, PODE REGRA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL OU
REGIMENTAL DISPOR SOBRE O ÓRGÃO COMPETENTE, NO TRIBUNAL, PARA
JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS. O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI COMPETÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE
CRIMINAL, ESTABELECENDO-SE, NO ART-30, DE SEU REGIMENTO INTERNO,
COMPETIR AOS GRUPOS DE CÂMARAS JULGAR AS REVISÕES CRIMINAIS DE
DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO PRÓPRIO GRUPO OU DAS
RESPECTIVAS CÂMARAS. NÃO ERA, ASSIM, INCOMPETENTE O ÓRGÃO DA
MENCIONADA CORTE ESTADUAL, QUE JULGOU O PEDIDO DE REVISÃO
CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de habeas corpus. Unânime, 1ª. Turma,
05.02.1985.
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06850 EMENT VOL-01377-01 PP-00128 RTJ VOL-00117-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: NELSON C. DE MENEZES
IMPETRANTE: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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