STF HC 62570 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. 'BIS IN IDEM' COM
A APENAÇÃO DO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II E ARTIGO
288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO ROUBO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA EXCLUI-LA.
Ementa
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. 'BIS IN IDEM' COM
A APENAÇÃO DO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II E ARTIGO
288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO ROUBO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA EXCLUI-LA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CONCURSO DE AGENTES, QUADRILHA,
CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE.
HABEAS CORPUS, SENTENÇA CONDENATÓRIA, BIS IN IDEM, COMPROVAÇÃO,
ROUBO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, EXCLUSAO, PENA, REDUÇÃO,
CONCESSÃO, CO RÉU, BENEFICIO, EXTENSAO.
PN0010,PENA
FIXAÇÃO
BIS IN IDEM
PN0263,PENA
CONCURSO MATERIAL
QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155 PAR-00004 INC-00004 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA HC-58928, HC-62572.
Número de páginas: (05).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62575
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-04-1985 PP-04933 EMENT VOL-01373-01 PP-00209
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04282 EMENT VOL-01372-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE: JOAQUIM FERNANDEZ FILHO.
IMPTE: ANTONIO JORGE DE SOUZA.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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