STF HC 62597 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. SENDO DOTADO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL, LEGITIMA É A NORMA DO SEU
REGIMENTO INTERNO QUE ATRIBUI, AOS GRUPOS DE CÂMARA, A COMPETÊNCIA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. SENDO DOTADO DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL, LEGITIMA É A NORMA DO SEU
REGIMENTO INTERNO QUE ATRIBUI, AOS GRUPOS DE CÂMARA, A COMPETÊNCIA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, GRUPO,
CÂMARA CRIMINAL, FIXAÇÃO, LEGALIDADE.
TRIBUNAL DE ALÇADA, (RJ), MATÉRIA CRIMINAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
NORMAS, REGIMENTO INTERNO, LEGITIMIDADE.
PP0257,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
REVISÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00101 PAR-00003 LET-E ART-00110
PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST RGI
ART-00030 INC-00001
(Tribunal de Alçada - RJ)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC 62372, DJ-1/2/85.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00227 RTJ VOL-00112-03 PP-01114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : MILTON PEREIRA B. FILHO
IMPTE. : ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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