STF HC 62615 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE
PREVALÊNCIA DO CRIME DO ART-171, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO POR ESSE
DELITO. A INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE EMPREGO EM CARTEIRA
PROFISSIONAL CARACTERIZA A FALSIDADE IDEOLOGICA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E 49 DA C.L.T. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PARCIALMENTE
PARA ESSE FIM, COM REDUÇÃO DAS PENAS'.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE
PREVALÊNCIA DO CRIME DO ART-171, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO POR ESSE
DELITO. A INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO DE EMPREGO EM CARTEIRA
PROFISSIONAL CARACTERIZA A FALSIDADE IDEOLOGICA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 297, 299 DO CÓDIGO PENAL E 49 DA C.L.T. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA FALSIDADE IDEOLOGICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PARCIALMENTE
PARA ESSE FIM, COM REDUÇÃO DAS PENAS'.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA,
FALSIDADE IDEOLOGICA.
CARTEIRA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, ANOTAÇÃO, FALSIDADE,
ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA,
CARACTERIZAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, PENA, REDUÇÃO.
PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE IDEOLOGICA
PN0801,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00001 ART-00297 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00049
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
VEJA RE 79489, RTJ 72-292.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-14933 EMENT VOL-01373-01 PP-00241 RTJ VOL-00113-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : FERNANDO LOPES NUNES
IMPTE. : ORLANDO CALVIELLI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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