STF HC 62620 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO.
SE SÃO VARIOS OS REUS E UM DELES POSSUI SEU PRÓPRIO ADVOGADO, E DA
INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DAS APELAÇÕES APENAS
CONSTA O NOME DO PRIMEIRO ACUSADO, SEGUIDA DA EXPRSSAO 'E OUTROS'
E TAMBÉM SÓ FOI MENCIONADO O NOME DO ADVOGADO DAQUELE RÉU,
IGUALMENTE SEGUIDO DA MESMA EXPRESSAO 'E OUTROS', NÃO SE
OBSERVANDO, AINDA, QUE EM FASES ANTERIORES, TENHAM OS DEMAIS
ADVOGADOS SIDO INTIMADOS COM QUALQUER INDICAÇÃO FEITA POR
TAL FORMA, TEM-SE POR IRREGULAR A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO PARA OS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO PRIMEIRO.
'HABEAS CORPUS' QUE, EM CONSEQUENCIA, SE CONCEDE PARA QUE SEJA
ANULADO O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' AOS DEMAIS CO-REUS QUE SE ENCONTRAM
NA MESMA SITUAÇÃO, O QUE INCLUI OS DEMAIS, COM EXCEÇÃO DO
PRIMEIRO, POIS QUANTO A ESTE A INTIMAÇÃO FOI REGULAR.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO.
SE SÃO VARIOS OS REUS E UM DELES POSSUI SEU PRÓPRIO ADVOGADO, E DA
INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DAS APELAÇÕES APENAS
CONSTA O NOME DO PRIMEIRO ACUSADO, SEGUIDA DA EXPRSSAO 'E OUTROS'
E TAMBÉM SÓ FOI MENCIONADO O NOME DO ADVOGADO DAQUELE RÉU,
IGUALMENTE SEGUIDO DA MESMA EXPRESSAO 'E OUTROS', NÃO SE
OBSERVANDO, AINDA, QUE EM FASES ANTERIORES, TENHAM OS DEMAIS
ADVOGADOS SIDO INTIMADOS COM QUALQUER INDICAÇÃO FEITA POR
TAL FORMA, TEM-SE POR IRREGULAR A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE
JULGAMENTO PARA OS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO PRIMEIRO.
'HABEAS CORPUS' QUE, EM CONSEQUENCIA, SE CONCEDE PARA QUE SEJA
ANULADO O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' AOS DEMAIS CO-REUS QUE SE ENCONTRAM
NA MESMA SITUAÇÃO, O QUE INCLUI OS DEMAIS, COM EXCEÇÃO DO
PRIMEIRO, POIS QUANTO A ESTE A INTIMAÇÃO FOI REGULAR.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCAMINHO, CO AUTORIA.
AÇÃO PENAL, PAUTA DE JULGAMENTO, ADVOGADO, RÉU, NOME, INDICAÇÃO,
OMISSAO, PROCESSO, NULIDADE, OCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, (STF), CONCESSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA,
CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO, REPETIÇÃO, SITUAÇÃO, IGUALDADE, CO RÉU,
EXTENSAO.
PP0235, PAUTA DE JULGAMENTO (CRIMINAL), INTIMAÇÃO,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004 ART-00110 INC-00001
INC-00002 ART-00117 PAR-00001 INC-00005
PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00061 PAR-00002 ART-00066 INC-00001
DECRETO-LEI
LEG-FED SUM-000021
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR
LEG-FED SUMSTF-000611
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO EM PARTE.
Alteração: 26/06/00, (SVF).
Alteração: 01/01/2012, HMC.
Número de páginas: (09)
Data do Julgamento
:
16/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20102 EMENT VOL-01399-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE: ALFREDO PASCE OU ALFREDO PACE.
IMPTES: AREOBALDO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, QUE ASSINA AREOBALDO LIMA FILHO, CÉLIO SILVA.
COATOR: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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