STF HC 62634 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PRISÃO PREVENTIVA. OPORTUNIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. RÉU
PRONUNCIADO E EM LIBERDADE PROVISORIA.
AINDA QUE POSSIVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS A
SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ASSEGUROU AOS PACIENTES AGUARDAREM
SOLTOS O JULGAMENTO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 408, § 2º DO
CPP, ELA SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA PELA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS
SUPERVENIENTES QUE SE AMOLDEM À PREVISÃO DO ART. 312 DO CPP.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- PRISÃO PREVENTIVA. OPORTUNIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. RÉU
PRONUNCIADO E EM LIBERDADE PROVISORIA.
AINDA QUE POSSIVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS A
SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ASSEGUROU AOS PACIENTES AGUARDAREM
SOLTOS O JULGAMENTO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 408, § 2º DO
CPP, ELA SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA PELA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS
SUPERVENIENTES QUE SE AMOLDEM À PREVISÃO DO ART. 312 DO CPP.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 14.12.1984.
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-02 PP-00233 RTJ VOL-00112-03 PP-01115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
PACTES. : PAULO KOEI TENGAN E OUTROS
IMPTE. : RALPH TÓRTIMA STETTOMGER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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