STF HC 62637 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PRECISA A ACUSAÇÃO E ENSEJA A
DEFESA DO ACUSADO.
HC INDEFERIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PRECISA A ACUSAÇÃO E ENSEJA A
DEFESA DO ACUSADO.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, CO AUTORIA.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA,
INEPCIA DA INICIAL, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA,
FALTA, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00559
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC 56635, RTJ 92/1095.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64744
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-03-1987 PP-03367 EMENT VOL-01451-01 PP-00155
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08889 EMENT VOL-01381-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTES.: JOSÉ MARIA ZUCHERATTO E OUTRO
IMPTE.: ANIBAL AMARAL DE BARROS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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