STF HC 62655 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ABERRATIO ICTUS. CONCURSO FORMAL
DE DELITOS. PENA.
HIPÓTESE EM QUE SE ATINGIU NÃO SÓ A PESSOA VISADA
COMO TAMBÉM TERCEIRO, POR ERRO DE EXECUÇÃO. REGENCIA
DA ESPÉCIE PELA DISCIPLINA DO CONCURSO FORMAL.
PENA QUE NÃO PODE SER AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA
VÍTIMA ACIDENTAL.
ORDEM DEFERIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ABERRATIO ICTUS. CONCURSO FORMAL
DE DELITOS. PENA.
HIPÓTESE EM QUE SE ATINGIU NÃO SÓ A PESSOA VISADA
COMO TAMBÉM TERCEIRO, POR ERRO DE EXECUÇÃO. REGENCIA
DA ESPÉCIE PELA DISCIPLINA DO CONCURSO FORMAL.
PENA QUE NÃO PODE SER AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA
VÍTIMA ACIDENTAL.
ORDEM DEFERIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, EXECUÇÃO, ERRO,
ERRO DE PESSOA, CONCURSO FORMAL, OCORRENCIA, PENA, REDUÇÃO.
PN0370,PENA
ERRO DE PESSOA
PN0165,PENA
CONCURSO FORMAL
HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00042 ART-00051
PAR-00001 ART-00053 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDA.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-18889 EMENT VOL-01381-01 PP-00079 RTJ VOL-00115-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PCTE.: ISMARK PINHEIRO DOS SANTOS
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA