STF HC 62660 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO,
POR CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A SER EVENTUALMENTE INTERPOSTO, NÃO TERA EFEITO
SUSPENSIVO (ART. 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A ELE TAMBÉM NÃO
SE APLICANDO O ART. 594. INTERPRETAÇÃO DO ART. 669, INCISO I.
SUBSISTENCIA DA ORDEM DE PRISÃO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO.
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO,
POR CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO E ESTELIONATO. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A SER EVENTUALMENTE INTERPOSTO, NÃO TERA EFEITO
SUSPENSIVO (ART. 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A ELE TAMBÉM NÃO
SE APLICANDO O ART. 594. INTERPRETAÇÃO DO ART. 669, INCISO I.
SUBSISTENCIA DA ORDEM DE PRISÃO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA, QUADRILHA, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA,
FALSIDADE DOCUMENTAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
ACÓRDÃO, APELAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA, MANDADO DE
PRISÃO, EXPEDIÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA PENAL, EFEITO DEVOLUTO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SUSPENSÃO, INEXISTÊNCIA, LIBERDADE PROVISORIA,
NEGAÇÃO.
PP0826,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
EFEITO DEVOLUTIVO
PP0661,LIBERDADE PROVISORIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENDÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00171 ART-00288
ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594 ART-00637 ART-00669
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
12/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07352 EMENT VOL-01378-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTES.: ALDONIR ANDRETTA E OUTROS
IMPTES.: JOAMIR CASAGRANDE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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