STF HC 62674 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SURSIS CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM ACÓRDÃO QUE IMPÔS PENA
SUPERIOR A 02 ANOS. CORREÇÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
SURSIS CONCEDIDO EQUIVOCADAMENTE EM ACÓRDÃO QUE IMPÔS PENA
SUPERIOR A 02 ANOS. CORREÇÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
JULGAMENTO, ACÓRDÃO, DIVERGENCIA, RETIFICAÇÃO, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BIENIO, SUPERIORIDADE, CONDENAÇÃO,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0710,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
CONCESSÃO POR EQUIVOCO
Legislação
LEG-EST RGI ART-00147 PAR-00001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PCTE.: PEDRO DE MORAES
IMPTE.: SILVIO CARLOS MACHADO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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