STF HC 62685 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CAMISA DO
ACUSADO AOS JURADOS, COMO PECA DE DEFESA. REJEIÇÃO POR
DESNECESSARIA A PROVA, NO CASO DOS AUTOS.
2. SUSPEIÇÃO DE JURADO, ARGUIDA DEPOIS DO JULGAMENTO E
INSATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA.
3. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE APELAÇÃO,
CONFIRMATORIO DO JULGAMENTO.
4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CAMISA DO
ACUSADO AOS JURADOS, COMO PECA DE DEFESA. REJEIÇÃO POR
DESNECESSARIA A PROVA, NO CASO DOS AUTOS.
2. SUSPEIÇÃO DE JURADO, ARGUIDA DEPOIS DO JULGAMENTO E
INSATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA.
3. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM GRAU DE APELAÇÃO,
CONFIRMATORIO DO JULGAMENTO.
4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, DEFESA, PROVA, APRESENTAÇÃO, FALTA, AGRESSAO, EXTENSAO,
LEGITIMA DEFESA, DEMONSTRAÇÃO, OBJETIVO, LAUDO PERICIAL,
SUBSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRENCIA,
JULGAMENTO, NULIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
JURADO, SUSPEIÇÃO, DESCRIÇÃO, HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP1074,SUSPEIÇÃO ,CRIMINAL,
JURADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00106 ART-00254 ART-00475
ART-00563 ART-00571 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08889 EMENT VOL-01381-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: MANOEL COITO
IMPTE.: CÉSAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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