STF HC 62694 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E
INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA.
A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER
DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO
AQUELA CORTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', E DE CONSIDERAR-SE
PREJUDICADA SE TAIS INFORMAÇÕES JA FORAM ENVIADAS E O JULGAMENTO DO
'WRIT' ATÉ POSSIVELMENTE JA VEIO A SER REALIZADO.
AS ALEGAÇÕES REFERENTES A EXCESSO DE PRAZO E INDEVIDA NEGATIVA DE
CONCESSÃO DE FIANCA, PELO JUIZ, HAO DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL
DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE UMA
INSTÂNCIA, SE DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E
INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA.
A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER
DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO
AQUELA CORTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', E DE CONSIDERAR-SE
PREJUDICADA SE TAIS INFORMAÇÕES JA FORAM ENVIADAS E O JULGAMENTO DO
'WRIT' ATÉ POSSIVELMENTE JA VEIO A SER REALIZADO.
AS ALEGAÇÕES REFERENTES A EXCESSO DE PRAZO E INDEVIDA NEGATIVA DE
CONCESSÃO DE FIANCA, PELO JUIZ, HAO DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL
DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE UMA
INSTÂNCIA, SE DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, EXCESSO DE PRAZO, ALEGAÇÕES,
PREJUDICIALIDADE, AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, REMESSA.
PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA, ARBITRAMENTO,
CONCESSÃO, JUIZ DE DIREITO, DENEGAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA,
HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF),
MATÉRIA, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0426,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
DENEGAÇÃO
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE
LIBERDADE PROVISORIA
PP2837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,(CRIMINAL),
HABEAS CORPUS
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
ALTERAÇÃO: 30/03/98, (ARV).
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75152
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-010
DJ 13-03-1998 PP-00003 EMENT VOL-01902-01 PP-00221
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE.: JOÃO TEÓFILO FREITAS DE ANDRADE
IMPTE.: JOSÉ ANTONIO ABUFARES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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