STF HC 62727 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
FALHAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. MEDIDA DE SEGURANÇA.
1. NÃO COMPROVADA A DENUNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA E SINGULAR DE
PESSOA INABILITADA NA DEFESA DO RÉU; IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE LAUDO DE EXAME DE SUBSTANCIA TOXICA; E INDEMONSTRADO O
DIREITO A PRISÃO ALBERGUE.
2. A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO RÉU DEVE SER
PLEITEADA ANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
FALHAS PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. MEDIDA DE SEGURANÇA.
1. NÃO COMPROVADA A DENUNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA E SINGULAR DE
PESSOA INABILITADA NA DEFESA DO RÉU; IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE LAUDO DE EXAME DE SUBSTANCIA TOXICA; E INDEMONSTRADO O
DIREITO A PRISÃO ALBERGUE.
2. A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO RÉU DEVE SER
PLEITEADA ANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
ORDEM INDEFERIDA.Decisão
Indexação
TÓXICO, TRAFICO, REINCIDENCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, ADVOGADO, INABILITAÇÃO, PROVA,
INOCORRENCIA.
PRISÃO ALBERGUE, PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE, DOENCA MENTAL, RÉU,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0203,TÓXICO
TRAFICO LOCAL
LAUDO TOXICOLOGICO
PN0351,PENA
REGIME ABERTO
PRISÃO-ALBERQUE - TRAFICANTE
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00001 ART-00194
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: ADAUTO PEDRO TEIXEIRA
IMPTE.: PEDRO DE SOUZA
COATOR:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00001 ART-00194
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/12, OJR.
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