STF HC 62742 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, A
SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA DOS PAIS DAS VITIMAS, QUE NÃO PODEM
DISPOR DE RECURSOS PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEM
PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PROPRIA FAMILIA.
HC INDEFERIDO.
Ementa
NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, A
SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA DOS PAIS DAS VITIMAS, QUE NÃO PODEM
DISPOR DE RECURSOS PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEM
PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PROPRIA FAMILIA.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, VIOLÊNCIA, PRESUNÇÃO,
CONDENAÇÃO CRIMINAL.
PACIENTE,MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ILEGITIMIDADE, ARGÜIÇÃO,
OFENDIDA, REPRESENTANTE LEGAL, ESTADO DE POBREZA, PROVA, AUSÊNCIA,
ALEGAÇÕES, PROCESSO, NULIDADE, PEDIDO.
PROCESSO PENAL, ATESTADO DE POBREZA, JUNTADA, OCORRENCIA,
CONFIRMAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, OBSTACULO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
PN0218,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO
MISERABILIDADE
PP0142,AÇÃO PENAL
MISERABILIDADE
PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00214 ART-00224 LET-A ART-00225
PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC 43278, RTJ 39/15, RHC 57195, RTJ 92/123, RHC 56325,
RTJ 88/99, RHC 56843, RTJ 91/474.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/04/97, (ARL).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73304
ANO-1997 UF-MS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-010
DJ 11-04-1997 PP-12183 EMENT VOL-01864-03 PP-00602
Data do Julgamento
:
12/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06851 EMENT VOL-01377-01 PP-00211 RTJ VOL-00113-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PACTE.: EDIVAR BARBIM
IMPTE.: EDSON R. BORSATO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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