STF HC 62769 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
NULIDADE: CRIME DE ESTUPRO. MORTE DA OFENDIDA.
A) INCOMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR. A QUESTÃO DE SER OU NÃO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE DEFINIRIA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI, DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA INCABIVEL NA VIA
MANDAMENTAL.
B) FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA INICIO DO PROCESSO. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 608-STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NULIDADE: CRIME DE ESTUPRO. MORTE DA OFENDIDA.
A) INCOMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR. A QUESTÃO DE SER OU NÃO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA, O QUE DEFINIRIA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DO JÚRI, DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA INCABIVEL NA VIA
MANDAMENTAL.
B) FALTA DE REPRESENTAÇÃO PARA INICIO DO PROCESSO. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 608-STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, VÍTIMA, MORTE.
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUIZ
SINGULAR, INCOMPETENCIA, ALEGAÇÕES, PROCESSO PENAL, INICIO,
REPRESENTAÇÃO, FALTA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP1088,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
ESTUPRO QUALIFICADO
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
PN0440,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO QUALIFICADO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00153
PAR-00018
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00211 ART-00213
ART-00223 PAR-ÚNICO ART-00225 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00005 PAR-00004 ART-00564
INC-00001 ART-00640 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000608
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: VALDECI ONOFRE SOBRINHO.
IMPTES: JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA E OUTRO.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
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