STF HC 62792 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- CRIMINAL.
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO
DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO.
RESULTADO DAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE SE
ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, E CUJA PENA FOI REDUZIDA NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DAI RESULTANDO ENCONTRAR-SE ELE PRESO
LEGALMENTE, E NÃO COMO AFIRMA, NO AGUARDE DE NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEFERE-SE O
'HABEAS CORPUS', POR INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO.
Ementa
- CRIMINAL.
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO
DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO.
RESULTADO DAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE SE
ENCONTRA PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI, E CUJA PENA FOI REDUZIDA NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DAI RESULTANDO ENCONTRAR-SE ELE PRESO
LEGALMENTE, E NÃO COMO AFIRMA, NO AGUARDE DE NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEFERE-SE O
'HABEAS CORPUS', POR INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
RÉU, JÚRI, CONDENAÇÃO, PENA, CUMPRIMENTO, EXCESSO, ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, PACIENTE, CAUSA PROPRIA, PETIÇÃO, DEFICIÊNCIA,
PRISÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO,
INDEFERIMENTO.
PP0366,HABEAS CORPUS
PRAZO
EXCESSO - RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR A CONDENAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05456 EMENT VOL-01374-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE.: JOSÉ GUALBERTO DE JESUS OLIVEIRA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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