STF HC 62823 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente. 1ª Turma, 19.03.1985.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON ROCHA SILVA
IMPTE. : SEBASTIÃO CAMPISTA BRASILEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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