STF HC 62849 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Unânime. 1ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE.: RAIMUNDO DE PAULA SANTOS
IMPTE.: RAIMUNDO DE PAULA SANTOS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão