STF HC 62854 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO, PORQUE
INALCANCADO O PRAZO PRÓPRIO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO TEMPO, PORQUE
INALCANCADO O PRAZO PRÓPRIO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, DECURSO DE PRAZO,
INOCORRENCIA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
PC0657,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CARÁTER DEFINITIVO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001 ART-00110 PAR-00001
ART-00113 ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63671
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-04-1986 PP-05990 EMENT VOL-01415-01 PP-00136
HC 65893
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05569 EMENT VOL-01494-02 PP-00378
Data do Julgamento
:
04/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10679 EMENT VOL-01384-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : RAIMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTO
IMPTE. : O MESMO
COATOR : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO