STF HC 62874 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS, NÃO DESMENTIDOS POR PROVA
DOCUMENTAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTUITO DOLOSO,
TAMBÉM SÓ APURAVEL NO CURSO DE AÇÃO PENAL.
MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE EXAME POR MEIO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
- DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS, NÃO DESMENTIDOS POR PROVA
DOCUMENTAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTUITO DOLOSO,
TAMBÉM SÓ APURAVEL NO CURSO DE AÇÃO PENAL.
MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE EXAME POR MEIO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Indexação
- CRIME FALIMENTAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, CONCURSO FORMAL.
- SINDICO, MASSA FALIDA, EQUIPAMENTOS, DESVIO, NOTA FISCAL,
- EXPEDIÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, TRANSPORTE, OBJETIVO.
- DENUNCIA, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO, INEPCIA, REJEIÇÃO.
- CRIME FIM, ABSORÇÃO, CRIME MEIO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO
CONSUNÇÃO, INAPLICAÇÃO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES,
PENDÊNCIA.
- HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, OBSTACULO, AUSÊNCIA, MATÉRIA DE
PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA.
PN0321, CRIME FALIMENTAR, DESVIO DE BENS,
PN0230, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, USO DE DOCUMENTO FALSO.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00231
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00189 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação unânime.
Resultado: indeferido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (16)
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14871 EMENT VOL-01390-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE: CARLOS ANTONIO DE" CARLI.
IMPTES: A. B. COTRIM NETO, OLDENEY B. DE CARVALHO E OUTROS.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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