STF HC 62888 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JÚRI. PACIENTE CONDENADA PELO JÚRI, MANTIDA A DECISÃO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JÚRI, PORQUE O
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO FOI ADMITIDO, SEM PROVA DO PARENTESCO COM
A VÍTIMA. A FALTA DE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE NÃO SE ARGUIU NEM
NO PLENÁRIO DO JÚRI, NEM AO ENSEJO DA APELAÇÃO. INCIDE, NA ESPÉCIE,
O ART-571, V, DO CPP, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE ENQUADRAVEL NO
ART-564, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CUIDA-SE, NO CASO,
DE MERA IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DO ASSISTENTE, TANTO QUE NÃO SE
ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PARENTESCO, MAS, APENAS, A FALTA DE PROVA
DO FATO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE NÃO ANULAR A AÇÃO PENAL
SIMPLES IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DE ASSISTENTE. PEDIDO DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. PACIENTE CONDENADA PELO JÚRI, MANTIDA A DECISÃO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JÚRI, PORQUE O
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO FOI ADMITIDO, SEM PROVA DO PARENTESCO COM
A VÍTIMA. A FALTA DE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE NÃO SE ARGUIU NEM
NO PLENÁRIO DO JÚRI, NEM AO ENSEJO DA APELAÇÃO. INCIDE, NA ESPÉCIE,
O ART-571, V, DO CPP, POR TRATAR-SE DE HIPÓTESE ENQUADRAVEL NO
ART-564, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CUIDA-SE, NO CASO,
DE MERA IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DO ASSISTENTE, TANTO QUE NÃO SE
ALEGA A INEXISTÊNCIA DO PARENTESCO, MAS, APENAS, A FALTA DE PROVA
DO FATO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE NÃO ANULAR A AÇÃO PENAL
SIMPLES IRREGULARIDADE NA ADMISSAO DE ASSISTENTE. PEDIDO DENEGADO.Decisão
Indexação
JÚRI, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VÍTIMA, PARENTE,
CONHECIMENTO, PUBLICIDADE, AUTOS, PROVA, INEXISTÊNCIA,
ILEGITIMIDADE, ARGÜIÇÃO, OPORTUNIDADE, INOCORRENCIA.
JÚRI, JULGAMENTO, NULIDADE, PEDIDO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, ADMISSAO, IRREGULARIDADE, CONSTATAÇÃO, ALEGAÇÕES,
RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA.
PP1111,JÚRI
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADMISSAO
PP0654,JÚRI
COMPOSIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00002 ART-00571
INC-00005 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA RHC-62815, RHC-53529.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16609 EMENT VOL-01393-02 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PECTE.:MARIA NELY PEREIRA DE MELO.
IMPTES.: ARISTOTELES ATHENIENSE CERYR MENDONÇA BRASIL ATHENIENSE.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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