STF HC 62892 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. 'SURSIS'. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II DA LEI N.7.209/84),
DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. 'SURSIS'. AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II DA LEI N.7.209/84),
DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
RÉU, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA,
CONCESSÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
PP0028, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , SURSIS,
REQUISITOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00057 INC-00001 INC-00002 ART-00171
PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00077 INC-00001 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 11/10/00, (SVF).
Número de páginas: (05).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08508 EMENT VOL-01380-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE: ROSANA MUNHOS ROQUE OU ROSANA MUNHOZ ROQUE OU ROSANA MUNHOS ROQUE.
IMPTE: JARBAS LOURENÇO GIROTTI.
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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