STF HC 62894 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ANULADA A SENTENÇA, DEIXOU DE EXISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABE AO JUIZ PROFERIR NOVA SENTENÇA,
ABSOLVENDO O ACUSADO, OU CONDENANDO-O A PENA NÃO SUPERIOR A QUE LHE FOI IMPOSTA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ANULADA A SENTENÇA, DEIXOU DE EXISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABE AO JUIZ PROFERIR NOVA SENTENÇA,
ABSOLVENDO O ACUSADO, OU CONDENANDO-O A PENA NÃO SUPERIOR A QUE LHE FOI IMPOSTA.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 03.06.86.
Data do Julgamento
:
03/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: ROBERTO TADEU DO NASCIMENTO
IMPTE.: MARCIA J.S. ZANOTTI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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