STF HC 62895 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE É CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS'
PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O ÓBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU
ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUÍDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: RÉU EM LIBERDADE. DEFESA: FALTA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SE É CERTO QUE O JUIZ RECONHECEU QUE O PRIMEIRO PACIENTE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DO ART-594 DO CPP PARA PODER APELAR EM LIBERDADE, E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS'
PARA QUE O TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGUE A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA, AFASTADO O ÓBICE APRESENTADO PARA NÃO DECIDI-LA, QUAL O DE NÃO ENCONTRAR-SE PRESO O APELANTE. VERIFICANDO-SE, QUANTO AO PACIENTE, QUE FOI SUA DEFESA CERCEADA, PORQUANTO SEU
ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, POSTO QUE A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA AO ADVOGADO JA SUBSTITUÍDO , CABE ANULAR-SE A AÇÃO PENAL A PARTIR DAQUELE ATO PROCESSUAL, NO QUE LHE TOCAR.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unãnime. 2ª Turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTES.: LUIZ ANTONIO SILVA E OUTRO
IMPTES.: SÉRGIO LOURIVAL KAUTZMANN
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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