STF HC 62899 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DE
RÉU PRESO (ANTES REVEL) PARA ASSISTIR INQUIRIÇÃO DE UMA
DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO ARGUIDA NEM EM
RAZOES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUIDO NEM NA
APELAÇÃO - INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO PARA
A DEFESA, FACE AOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS
571 E 566 DO C.P.P. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DE
RÉU PRESO (ANTES REVEL) PARA ASSISTIR INQUIRIÇÃO DE UMA
DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO ARGUIDA NEM EM
RAZOES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUIDO NEM NA
APELAÇÃO - INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO PARA
A DEFESA, FACE AOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS
571 E 566 DO C.P.P. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, INQUIRIÇÃO, RÉU PRESO, REVELIA,
ANTERIORIDADE, INTIMAÇÃO, FALTA, ALEGAÇÕES.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO,
INOBSERVANCIA, MATÉRIA, PRECLUSAO.
HABEAS CORPUS, NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, RÉU, PREJUIZO,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP2863,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
RÉU REVEL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00500 ART-00566 ART-00571
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/08/98, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76925
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 14-08-1998 PP-00006 EMENT VOL-01918-02 PP-00363
Data do Julgamento
:
21/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: CARLOS GUALTIERI OU CARLOS VALTIER OU CARLOS
LUALTIERI
IMPTE.: CARLOS GUALTIERI OU CARLOS VALTIER OU CARLOS
LUALTIERI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
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