STF HC 62957 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR. SENTENÇA LIDA EM AUDIENCIA
PÚBLICA, NA PRESENCA DAS PARTES E DO PROCURADOR.
TERMO 'A QUO' PARA A FLUENCIA DO PRAZO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 529 DO CPPM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR. SENTENÇA LIDA EM AUDIENCIA
PÚBLICA, NA PRESENCA DAS PARTES E DO PROCURADOR.
TERMO 'A QUO' PARA A FLUENCIA DO PRAZO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 529 DO CPPM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME MILITAR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, LEITURA, PRESENCA, PARTE,
PROCURADOR, COMPROVAÇÃO.
APELAÇÃO, PRAZO, TERMO INICIAL.
PP0012, APELAÇÃO (CRIMINAL), INTEMPESTIVIDADE
PP0103, APELAÇÃO (CRIMINAL), PRAZO, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00205 PAR-00002 INC-00001
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00529
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO INDEFERIDO.
Alteração: 17/08/00, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14347 EMENT VOL-01389-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE.: OSTIANO PIRES FERREIRA
IMPTE.: ANTONIO CARLOS GARCIA DE QUEIROZ
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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