STF HC 62974 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA.
EXCEDIDO O PRAZO DE LEI PARA QUE O JUIZ PROFIRA
SENTENÇA (C.P.P. - ART. 800-I E PAR-3.), DEVE O
RÉU AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA.
EXCEDIDO O PRAZO DE LEI PARA QUE O JUIZ PROFIRA
SENTENÇA (C.P.P. - ART. 800-I E PAR-3.), DEVE O
RÉU AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL A QUO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO.
PACIENTE, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECISÃO, RENOVAÇÃO, PROFERIMENTO,
PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES, LIBERDADE PROVISORIA, PEDIDO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, HABEAS CORPUS, ÂMBITO, PRAZO, EXCESSO,
DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE, AFIRMAÇÃO, PROCESSO PENAL, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, FASE, CONCLUSÃO, OCORRENCIA.
HABEAS CORPUS, DECISÃO DEFINITIVA, DEMORA, RECONHECIMENTO, RECURSO
ORDINÁRIO, ORDEM, CONCESSÃO.
PP1030,SENTENÇA ,CRIMINAL,
PRAZO
EXCESSO
PP0879,LIBERDADE PROVISORIA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00800 PAR-00003 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00266 RTJ VOL-00115-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: MÁRCIO NETO GUIMARÃES
IMPTE.: HUMBERTO PEÑA DE MORAES
COATOR: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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