STF HC 62983 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO INJUSTO PROVENIENTE DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE JUIZ DE DIREITO. SOMENTE CABE
AO STF CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DOS ATOS ATRIBUIDOS AS DUAS
AUTORIDADES OU SOMENTE A PRIMEIRA (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, 'H').
QUANTO A ATOS, QUE SE AFIRMAM, NA INICIAL, SER PRATICADOS, APENAS,
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NÃO E COMPETENTE O STF, PARA, DELES,
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, MAS, SIM, O RESPECTIVO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HABEAS CORPUS CONHECIDO, TÃO SÓ, PARCIALMENTE, E, NESSA
PARTE, INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DA SUPLICA, NA PARTE EM QUE OS
FATOS SÃO ATRIBUIVEIS, EXCLUSIVAMENTE, AO JUIZ DE DIREITO. QUANTO A
ESSES EVENTOS, NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE HÁ DE PEDIR, SE ASSIM
ENTENDER, HABEAS CORPUS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO INJUSTO PROVENIENTE DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE JUIZ DE DIREITO. SOMENTE CABE
AO STF CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DOS ATOS ATRIBUIDOS AS DUAS
AUTORIDADES OU SOMENTE A PRIMEIRA (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, 'H').
QUANTO A ATOS, QUE SE AFIRMAM, NA INICIAL, SER PRATICADOS, APENAS,
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NÃO E COMPETENTE O STF, PARA, DELES,
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, MAS, SIM, O RESPECTIVO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HABEAS CORPUS CONHECIDO, TÃO SÓ, PARCIALMENTE, E, NESSA
PARTE, INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO DA SUPLICA, NA PARTE EM QUE OS
FATOS SÃO ATRIBUIVEIS, EXCLUSIVAMENTE, AO JUIZ DE DIREITO. QUANTO A
ESSES EVENTOS, NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE HÁ DE PEDIR, SE ASSIM
ENTENDER, HABEAS CORPUS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.Decisão
Indexação
JUIZ DE DIREITO, IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, FATO,
CONHECIMENTO, VERACIDADE, APURAÇÃO, FORUM, INSPEÇÃO, DETERMINAÇÃO,
TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO.
HABEAS CORPUS, ATO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG),
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARBITRARIEDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE
COATORA, JUIZ DE DIREITO, AUSÊNCIA.
PP2981,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00656
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00191 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 28/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62983 ED
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21335 EMENT VOL-01401-01 PP-00077
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17859 EMENT VOL-01395-01 PP-00206 RTJ VOL-00125-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES.: DIONÉSIO THADEU MARIOSA E OUTROS
IMPTES.: DIONÉSIO THADEU MARIOSA E BELCHIOR FRANCISCO DE CASTRO
COATORES: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
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