STF HC 63002 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
- JÚRI. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM
LIBERDADE E FOI ABSOLVIDO. A MINGUA DE FATO NOVO,
NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PELO ACÓRDÃO QUE, PROVENDO A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- JÚRI. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM
LIBERDADE E FOI ABSOLVIDO. A MINGUA DE FATO NOVO,
NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
PELO ACÓRDÃO QUE, PROVENDO A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, LIBERDADE PROVISORIA, GOZO, CRIME,
JULGAMENTO, JÚRI, ABSOLVIÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI, RENOVAÇÃO,
DETERMINAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCABIMENTO.
PP0811,LIBERDADE PROVISORIA
NOVO JÚRI
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA RHC 54337, RTJ-85/516.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-01 PP-00175 RTJ VOL-00114-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ ALVES DA SILVA
IMPTE. : MÍRCIO FERREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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