STF HC 63010 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. A RECAPTURA DE PRESO, EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM CONHECIMENTO DO JUIZ
PROCESSANTE E APÓS CITAÇÃO-EDITAL REGULAR NÃO
IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO NÃO
DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A DATA DA NOVA PRISÃO
DO FORAGIDO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. A RECAPTURA DE PRESO, EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM CONHECIMENTO DO JUIZ
PROCESSANTE E APÓS CITAÇÃO-EDITAL REGULAR NÃO
IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO NÃO
DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A DATA DA NOVA PRISÃO
DO FORAGIDO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO, ANULAÇÃO, PEDIDO, CRIME, OCORRENCIA, ÉPOCA, RÉU, PRISÃO,
PENA, RECLUSÃO, CUMPRIMENTO, ESTADO MEMBRO, DIVERSIDADE, ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA.
RÉU, FUGA, RECAPTURA, ESTADO MEMBRO, DIVERSIDADE, JUIZ, FATO,
CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, CITAÇÃO, EDITAL, VALIDADE.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO.
PP0345,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
RÉU PRESO EM ESTADO-MEMBRO DIVERSO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13257 EMENT VOL-01387-01 PP-00181 RTJ VOL-00114-03 PP-01080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE. : ANTÔNIO CARLOS TOLEDO
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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