STF HC 63013 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE
IMPEDIRIA INTERPOR O PACIENTE RECURSO ORDINÁRIO. SUA IMPROCEDENCIA,
ESTANDO O APELO EM TRAMITAÇÃO. DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL A
PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, NÃO MAIS CABE, A ESTA ALTURA, A
PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE CUSTODIA NA FASE POLICIAL DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL. A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS A DELEGACIA
DE POLICIA, APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO CONSTITUI, EM
SI, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAXIME QUANDO, POSTERIORMENTE, OS
PACIENTES VIEREM A SER DENUNCIADOS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA
QUE NÃO SE PODE TER COMO DESMOTIVADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE
IMPEDIRIA INTERPOR O PACIENTE RECURSO ORDINÁRIO. SUA IMPROCEDENCIA,
ESTANDO O APELO EM TRAMITAÇÃO. DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL A
PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, NÃO MAIS CABE, A ESTA ALTURA, A
PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE CUSTODIA NA FASE POLICIAL DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL. A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS A DELEGACIA
DE POLICIA, APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO CONSTITUI, EM
SI, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAXIME QUANDO, POSTERIORMENTE, OS
PACIENTES VIEREM A SER DENUNCIADOS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA
QUE NÃO SE PODE TER COMO DESMOTIVADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, ARMA, EMPREGO, CO AUTORIA.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA,
INQUERITO POLICIAL, CUSTODIA, DISCUSSÃO, CABIMENTO.
AUTOS, BAIXA, DELEGACIA DE POLICIA, DETERMINAÇÃO, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, INOCORRENCIA, PACIENTE, DENUNCIA, POSTERIORIDADE.
APELAÇÃO, PENDÊNCIA, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, PRAZO, DEMORA, RECURSO
ORDINÁRIO, IMPETRAÇÃO, IMPEDIMENTO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, AÇÃO PENAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP1104,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
PUBLICAÇÃO
PRAZO - EXCESSO
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PN0034,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ROUBO QUALIFICADO
CO-AUTORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00313 ART-00315
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO ORDINARIAMENTE E INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 63178
ANO-1986 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02345 EMENT VOL-01409-01 PP-00088
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES.: JOÃO DA MATA ARAÚJO E OUTRO
IMPTES.: JOSÉ LINEU DE FREITAS E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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