STF HC 63050 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES, AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PODEM FAZE-LA ULTRAPASSAR O
MAXIMO COMINADO PARA O CRIME. PENA CORRETAMENTE FIXADA, EM ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES, AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PODEM FAZE-LA ULTRAPASSAR O
MAXIMO COMINADO PARA O CRIME. PENA CORRETAMENTE FIXADA, EM ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO, CRIME CONTRA A
LIBERDADE INDIVIDUAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCURSO MATERIAL.
APLICAÇÃO DA PENA, MAJORAÇÃO, CRIME, REINCIDENCIA, RÉU,
PERICULOSIDADE, COMPROVAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENCIA.
PN0265, PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
PN0181, PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE
PN0083, PENA, REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00146 PAR-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/08/00, (SVF).
Alteração: 06/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15455 EMENT VOL-01391-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: GERALDO LUCIANO DE ALMEIDA
IMPTE.: MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA
COATOR.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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